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INTELIGÊNCIA REGULATÓRIA | JANEIRO 2026


Licenciamento de Obras e Operações Empresariais

Data: 6 de janeiro de 2026

Período: 22/12/2025 a 06/01/2026


DESTAQUE FEDERAL


Lei Federal nº 15.300/2025 – Licença Ambiental Especial (LAE)

Sancionada: 22 de dezembro de 2025 | Status: Vigente


O que é:Fast-track federal para licenciamento de empreendimentos estratégicos com prazo máximo de 12 meses.


Pontos-chave:

  • Prazo máximo: 12 meses (contados da entrega dos estudos)

  • Prioridade: Análise prioritária com equipe técnica dedicada

  • Elegibilidade: Definida por decreto do Conselho de Governo Federal

  • Status jurídico: ADIs protocoladas no STF em 30/12/2025


Impacto prático:Projetos estratégicos ganham previsibilidade temporal inédita, mas exigem monitoramento jurídico devido à contestação no STF.

Fonte: Planalto


SÃO PAULO CAPITAL – REVOLUÇÃO DIGITAL


Lei Municipal nº 18.375/2025 – Regime Autodeclaratório Eletrônico


Sancionada: 30 de dezembro de 2025 | Prazo operacional: até 30 dias

O que muda:Aprovação digital de projetos por autodeclaração com validação sistêmica via GeoSampa.


Elegibilidade:

  • ✅ Edificações residenciais (com exceções)

  • ✅ Comerciais/industriais até 1.500 m²

  • ✅ Lotes até 20.000 m²


Exclusões obrigatórias:

  • ❌ Tombamento (IPHAN/CONDEPHAAT/CONPRESP)

  • ❌ Áreas de mananciais

  • ❌ Melhoramentos viários

  • ❌ Zona Especial de Preservação Cultural (ZEPEC)


Responsabilização:

  • Responsabilidade técnica antecipada (RRT/ART antes do protocolo)

  • Fiscalização por amostragem pós-aprovação

  • Penalidades para declarações incorretas


Impacto operacional:SP reduz prazos para 30 dias, mas transfere 100% do risco regulatório para o empreendedor e técnico responsável.


ONDA NACIONAL – 6 novas legislações


1. Porto Velho/RO – Lei Complementar nº 1.049/2025

Sancionada: 30/12/2025 |

Vigência: 90 dias após publicação (março/2026)

Fonte: LegisWeb


2. Joinville/SC – Lei Complementar nº 734/2025

Sancionada: 20/10/2025

Marco: Substitui código de 1964

Foco: Licenciamento, execução e fiscalização de obras


3. Montenegro/RS – Lei Complementar nº 7.433/2025

Sancionada: 10/10/2025

Complemento: LC 7.421/2025 (sancionada 05/09/2025)

Foco: Regularização de construções irregulares


4. Agrolândia/SC – Lei Complementar nº 274/2025

Sancionada: 23/12/2025

Mudanças operacionais diretas:

  • Alvará: Validade de 3 anos

  • Início da obra: Obrigatório em 12 meses

  • Prorrogações: Até 2 vezes mediante requerimento

  • Taxa de reanálise: Novos valores em UFM

  • Contêineres: Dispensa de laudo para uso industrial/rural


Impacto prático:Gestão de prazos de alvará torna-se obrigação legal. Alertas de vencimento são essenciais.


5. Biguaçu/SC – Lei Complementar nº 337/2025

Sancionada: 23/12/2025

Status: Altera LC 272/2023 (Código de Obras)


RIO DE JANEIRO – LICENCIAMENTO DIFERENCIADO

Lei Complementar nº 291/2025

Sancionada: 01/12/2025

Foco: Grandes empreendimentos (supermercados, shoppings, hospitais)

Benefício: Condições especiais de licenciamento


Lei Complementar nº 281/2025 – Nova Contrapartida

Sancionada: 30/05/2025

Tipo: Programa de regularização com contrapartidas

Status: Janela de adesão aberta


🔧 ABC PAULISTA – AJUSTES AMBIENTAIS


São Bernardo do Campo/SP – Decreto nº 23.108/2025

Publicado: 27/11/2025

Objetivo: Atualização de valores de taxas de licenciamento ambiental

Revoga: Decreto 20.463/2018

Base legal: Lei Municipal 6.163/2011

Fonte: Leis.org



SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS

Para enfrentar esse cenário regulatório complexo, considere:

Nossas soluções:

  • SafetyDocs: Gestão documental com alertas de vencimento e auditorias

  • Licenciamento Brasil: Automação de tramitações e integração com órgãos

  • EVTL Express: Análise preliminar de viabilidade técnica e legal

  • LIA (Licenciamento IA): Inteligência artificial para análise regulatória


📅 AGENDA 2026


🎯 PALAVRA FINAL

2026 exige gestão regulatória avançada.

As oportunidades são reais:

  • ✅ SP: 30 dias

  • ✅ LAE: 12 meses

  • ✅ Janelas de regularização


Mas os riscos também:

  • ⚠️ Fiscalização por amostragem

  • ⚠️ Responsabilização técnica antecipada

  • ⚠️ Judicialização (ADIs no STF)

  • ⚠️ Gestão de prazos como obrigação legal


Empresas bem preparadas transformam complexidade regulatória em vantagem competitiva.


CONTATO

Dúvidas sobre impactos específicos no seu empreendimento?


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📊 METODOLOGIA

Fontes: Portais oficiais (Câmaras, Prefeituras, Diário Oficial, Planalto, LegisWeb, Leis.org)

Período: 22/12/2025 a 06/01/2026

Normas verificadas: 10

Taxa de verificação: 100% em fontes oficiais

Próxima edição: Segunda quinzena de janeiro de 2026


SOBRE A AUTORA

Sanrlei Polini

CEO da SanrleiPolini Engenharia Consultiva e fundadora da SafetyDocs.

Mais de 20 anos de experiência em legalização imobiliária e empresarial, atendendo grandes corporações como Ambev, Mercado Livre e ABB.



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© 2026 SanrleiPolini Engenharia Consultiva

Conteúdo técnico 100% verificado | Última atualização: 6 de janeiro de 2026

 
 
 

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