ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO

Aplica-se a: estabelecimentos com capacidade de lotação igual ou superior a 250 (duzentas e cinquenta) pessoas. Exemplos: cinemas, auditórios, teatros, templos religiosos, salões de festas, estádios, museus, restaurantes, bares, discotecas, clubes, entre outros.

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Pré-Requisito: Atividade permitida no zoneamento, largura e via permitida e Imóvel regular (CEDI+ Certificado de Conclusão)

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Documentos necessários:

· Requerimento padrão, assinado pelo interessado ou seu representante legal, com as seguintes informações:

o Endereço completo do local onde se pretende instalar a atividade (estabelecimento ou local de trabalho), incluído o Código de Endereço Postal - CEP;

o Classificação da atividade, segundo o Quadro n° 02, anexo ao Decreto n° 45.817, de 2005;

o Área construída a ser utilizada e área total da edificação;

· Cópia da cédula de identidade do requerente;

· Cópia de Notificação-Recibo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU referente ao imóvel em que se pretende instalar a atividade, caso não seja público; IV - cópia do título de propriedade do imóvel, nos casos em que não haja lançamento fiscal para o lote particular;

· Termo de anuência ou permissão, ou documento equivalente, em se tratando de imóvel de posse ou propriedade da Administração Direta ou Indireta da União, do Estado ou do Município, incluídas as concessionárias de serviços públicos e quaisquer outras empresas a elas equiparadas;

· Cópia da ficha de inscrição da pessoa física ou da pessoa jurídica no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM;

· Documento comprobatório da regularidade da edificação para o uso pretendido

· Declarações do representante legal do estabelecimento, sobre os parâmetros de incomodidade e condições de instalação que deverão ser observados pela atividade, e sobre a manutenção da regularidade da edificação;

· Guia de recolhimento quitada.