AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS - AVCB

A auto de vistoria do corpo de bombeiros ou AVCB é um documento, emitido pelo Corpo de Bombeiros, que atesta que a edificação avaliada está de acordo com as regras e normas de segurança contra incêndio no momento da vistoria.

 

O AVCB tem por principal objetivo a proteção de pessoas e patrimônios e é um dos documentos exigidos para o início de uma operação comercial.

Saiba abaixo os requisitos para a obtenção do auto de vistoria do corpo de bombeiros:

Requisitos AVCB -

Projeto de Prevenção Contra Incêndio (PPCI)

O primeiro passo para a obtenção do AVCB é a criação do plano de prevenção e proteção contra incêndio. Este documento deve ser enviado ao Corpo de Bombeiros, demonstrando os parâmetros e equipamentos existentes para garantir a segurança da edificação.

Com este documento, o Corpo de Bombeiros fará uma análise prévia com base na legislação vigente e, após a aprovação do PPCI, deverá ser solicitado uma vistoria do órgão no imóvel para inspeção dos equipamentos de combate a incêndio instalados.

 

O auto de vistoria do corpo de bombeiros será emitido somente se o imóvel estiver em conformidade com todas as normas vigentes. Dependendo da área e atividade do imóvel, o AVCB pode ser obtido sem a necessidade de projeto, através do PTS (Projeto Técnico Simplificado) ou CLCB (Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros), podendo variar conforme o estado.

Validade do AVCB

O prazo de validade do documento difere de um estado para o outro. Em São Paulo, o auto de vistoria do corpo de bombeiros é válido por até 5 anos, dependendo da operação realizada no imóvel.

É importante dizer que o documento perde a validade, caso seja realizada algum alteração física, área construída do imóvel ou mudança de ocupação . Neste caso, é necessário a atualização do PPCI e uma nova vistoria para que o local seja reavaliado.

Leis Federais referentes à Segurança Contra Incêndio

Lei 6.514/77 – Segurança e Medicina do Trabalho
Portaria 3.214/78 que cria as NR – Normas Regulamentadoras 
NR – 23 – Proteção contra incêndio
Decreto 5.296 – Acessibilidade 
Lei 13.425/2017 - Lei Kiss

Normas da ABNT referentes à Segurança Contra Incêndio

NBR 9077 – Saídas  de  emergência             
NBR 13714 – Sistemas de hidrantes
NBR  9050 – Acessibilidade            
NBR 10897 – Chuveiros Automáticos    
NBR 5410 – Instalações Elétricas            
NBR 5419 – SPDA

NBR 10898 – Iluminação de Emergência  

NBR 17240 – Detecção e Alarme de Incêndio  

NBR 12693 – Proteção por extintores de incêndio

Leis e Decretos Estaduais referentes à Segurança Contra Incêndio

Decreto 63.911/18 – Estado de São Paulo

Decreto 44.746/2008 – Estado de Minas Gerais

Decreto 897/76 – Estado do Rio de Janeiro

Lei nº 7.444/2012 – Estado de Alagoas

Lei 16.361/2017 – Estado do Ceará

Lei 15.802/2006 – Estado de Goiás

Lei  2.230/2018 – Estado do Pará

Lei 17.711/2019 – Estado de Santa Catarina

Lei 4.184/1999 – Estado de Sergipe

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