NOTÍCIAS DO SETOR DE REGULARIZAÇÃO IMOBILIÁRIA
June 26, 2020
Prefeitura de São Paulo prorroga prazo de Anistia para 31 de março de 2021
Lei 17.346 altera Art. 22 da Lei Municipal 17.202 e prorroga o prazo do protocolamento acompanhado dos documentos exigidos até 31 de março de 2021.
January 01, 2020
Covas aprova lei que anistia 750 mil imóveis em SP
Legislação tem como objetivo regularizar a partir de 2020 casas e edificações que foram construídas sem projetos assinados por engenheiro e sem autorização da Prefeitura.
September 25, 2019
Câmara de SP aprova anistia que pode beneficiar 750 mil imóveis
Versão final de projeto regularizará automaticamente construções isentas de IPTU até 2014
September 25, 2019
Anistia pode beneficiar 750 mil imóveis em São Paulo
Assista o vídeo no link
September 20, 2019
No primeiro ato após cirurgia, Bolsonaro sanciona com quatro vetos MP da liberdade econômica
Texto prevê carteira de trabalho digital e dispensa de alvará para atividades de baixo risco. Mudança no trabalho aos domingos e feriados foi rejeitada pelo Congresso.
September 20, 2019
Covas propõe isenção de IPTU para estimular economia criativa e vida noturna no centro de SP
Projeto, que será levado à Câmara, quer movimentar a região também aos finais de semana
September 20, 2019
SP quer vender área superior à de 100 shoppings em créditos de construção
Valor obtido com outorga onerosa, que permite construir além de limite, deve superar R$ 11 bilhões
September 18, 2019
Deve ser votado hoje o projeto de lei que permite a regularização de imóveis em desacordo com o IPTU
Se for aprovado em segundo turno, o texto de autoria do prefeito Bruno Covas pode beneficiar donos de mais de 150 mil propriedades.
September 10, 2019
Prefeitura de São Paulo prorroga prazo de inscrição para cadastro autodeclaratório de resíduos
Cadastro de todas as empresas com CNPJ deve ser realizado até 31 de outubro através do site https://www.ctre.com.br/login
September 09, 2019
Prefeitura de SP vai multar empresas que não fizerem cadastro do lixo até esta segunda
Comerciantes têm que se declarar pequenos ou grandes geradores de resíduos.
August 21, 2019
Senado aprova MP da liberdade econômica e retira trecho sobre trabalho aos domingos
Com aprovação, texto segue para sanção de Bolsonaro. Proposta enviada pela Câmara permitia trabalho aos domingos e feriados com regras diferentes da CLT; entenda.
August 13, 2019
Serviços de Controle Urbano são digitalizados com agendamento online em Santo André
Por meio do sistema, é possível agendar pelo site data e horário para que o munícipe possa tirar dúvidas na Praça de Atendimento da Prefeitura referentes à aprovação, alvará de uso do solo, fiscalização, certificado de conclusão de obra (Habite-se) e marcar vistorias fiscais.
August 13, 2019
Prefeitura de Fortaleza lança mais quatro novos serviços online para a população
A Prefeitura de Fortaleza lança mais quatro serviços, de forma online, direcionados para o licenciamento municipal. Agora, para ter acesso aos serviços de Alteração Durante a Obra; Regularização de Obra Construída; Simulador do Cálculo de Outorga Onerosa do Direito de Construir e o Parecer Técnico, que antes duravam até 60 dias para serem emitidos, basta se cadastrar no Programa Fortaleza Online e solicitá-los virtualmente.
January 01, 2020
LEI Nº 13.865, DE 8 DE AGOSTO DE 2019
Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispensar o habite-se na averbação de construção residencial urbana unifamiliar de um só pavimento finalizada há mais de 5 (cinco) anos em área ocupada predominantemente por população de baixa renda.
June 14, 2019
Leis complementares ao Plano Diretor serão debatidas em Conferência
Onde vai começar e terminar o perímetro urbano de Araucária? Onde fica a área rural? Quantos andares eu vou poder construir em determinada região? Quantos metros do terreno você vai poder utilizar para construir uma casa?
June 14, 2019
Prefeitura multa Santander por desrespeito à lei Cidade Limpa em SP
Banco colou adesivo gigante em prédios vistos na marginal Pinheiros.
May 02, 2019
MP retira necessidade de licença e alvará para atividades de baixo risco
O presidente Jair Bolsonaro assinou na terça-feira medida provisória (MP) que facilita a abertura e o funcionamento de empresas.
April 30, 2019
Bolsonaro assina MP que facilita abertura de empresas
Alvará deixará de ser exigido para atividades de baixo risco
April 18, 2019
97% dos processos da Prefeitura já estão no formato digital
Subprefeituras Sé e Pinheiros já são 100% eletrônicas e não autuam mais processos em papel
April 02, 2019
Prefeitura de São Paulo regulamenta lei dos hidrantes
Decreto estabelece quais empreendimentos precisarão implantar esses equipamentos na Cidade
March 27, 2019
TJSP mantém direito de protocolo na cidade de São Paulo
Sessão teve 17 votos favoráveis à constitucionalidade dos artigos impugnados e 8 votos contrários
March 25, 2019
Prefeitura de SP alterará Lei de Zoneamento para tornar procedimentos previstos mais claros
A Prefeitura de São Paulo vai alterar Lei de Uso e Ocupação do Solo. Promessa desde a gestão Doria, a revisão deve chegar ainda neste semestre à Câmara, explicou o prefeito Bruno Covas.
March 19, 2019
Sehab facilita aprovação de projetos de empreendimentos
Manual virtual do Graprohab e biblioteca digital estão disponíveis no site da Secretaria
March 18, 2019
Prefeito envia à Câmara Municipal projeto de regularização de edificações na capital
Lei de Anistia permitirá a regularização de imóveis na cidade de São Paulo concluídos antes da aprovação do atual Plano Diretor Estratégico
March 05, 2019
MPRJ obtém decisão definitiva que impede a Prefeitura de cobrar taxa por cortinas retráteis de vidro
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) conseguiu na Justiça uma decisão definitiva que proíbe a Prefeitura do Rio de Janeiro de cobrar taxa extra aos proprietários de imóveis que instalarem cortinas retráteis de vidro transparente em suas varandas.
February 26, 2019
Prefeitura de SP tomba Paulistano e 5 obras de Paulo Mendes da Rocha
Decisão do Conpresp inclui outros 32 imóveis de São Paulo, como a Vila Holandesa, o Parque Lina e Paulo Raia e o Instituto Pasteur
February 20, 2019
Julgamento do Direito de Protocolo não se realiza
O Pleno do Tribunal de Justiça de São Paulo retirou da pauta de julgamento, em 20 de fevereiro, a ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) do Direito de Protocolo.
January 17, 2019
Prefeitura atualiza o Plano Diretor e desburocratiza licenças
A Prefeitura de Manaus apresentou nesta quinta-feira, dia 17, uma ampla atualização no Plano Diretor da cidade com o aperfeiçoamento da legislação e a simplificação dos processos de licença.
January 15, 2019
GDF vai liberar alvará provisório para construção de menor porte
Anúncio foi feito pelo governador Ibaneis Rocha (MDB) durante solenidade de sanção da Luos, nesta terça-feira (15/1), no Palácio do Buriti
January 16, 2019
A importancia das Operações Urbanas para o Mercado Imobiliário
As operações urbanas são fundamentais para o plano urbanístico e adensamento populacional e construtivo de uma cidade.
December 13, 2018
Lei de uso e ocupação do solo é aprovada após polêmicas
Depois de passar por cinco comissões na Câmara Legislativa, quarenta e seis reuniões da Câmara Técnica e três audiências públicas, a lei de uso e ocupação do solo do Distrito Federal foi aprovada, por unanimidade, no plenário.
November 05, 2018
Administrações regionais devem seguir padrão para projetos de obras
Normas estão detalhadas em guia disponível no site da Secretaria de Gestão do Território e Habitação.
October 15, 2018
Percentual de deficientes (PCD) nas empresas, calculo da cotas de empregados PCD
Cálculo da Cota de PcD - Art. 93 - a empresa com 100 ou mais funcionários está obrigada a preencher o percentual da cota de dois a cinco por cento dos seus cargos com beneficiários reabilitados, ou pessoas Pessoas Deficiência (PCD)
October 09, 2018
Sancionada lei que dispensa reconhecimento de firma e autenticação de documento em órgãos públicos
Fim da obrigação de reconhecimento de firma, dispensa de autenticação de cópias e não-exigência de determinados documentos pessoais para o cidadão que lidar com órgãos do governo.
November 01, 2018
[Presencial] – 11º Seminário Legalização de Empreendimentos no Município de São Paulo
O SindusCon-SP – Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de São Paulo em parceria com a Prefeitura da Cidade de São Paulo realizarão o 11º Seminário Legalização de Empreendimentos no Município de São Paulo, no dia 27 de novembro de 2018.
November 01, 2018
[Online] 11º Seminário Legalização de Empreendimentos no Município de São Paulo
O SindusCon-SP – Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de São Paulo em parceria com a Prefeitura da Cidade de São Paulo realizarão o 11º Seminário Legalização de Empreendimentos no Município de São Paulo, no dia 27 de novembro de 2018.
September 19, 2018
Entenda um pouco mais sobre o Plano Diretor de Campo Grande
Vídeo do Jornal Bom dia MS. Um dos itens é a impermeabilização do solo.
September 20, 2018
Imóveis irregulares passarão a contar com alvará em Goiânia
Vereadores aprovaram projeto de lei em segunda e última votação nesta quinta (20)
September 19, 2018
Por unanimidade, Tribunal de Justiça de São Paulo mantém acórdão sobre direito de protocolo na Capital
Manutenção da decisão era aguardada pelo Secovi-SP, que participa do processo como amicus curie
September 14, 2018
Novidades no GeoSampa: confira o acervo tombado e a área envoltória
Além das novidades referentes aos imóveis tombados do Município, a plataforma georreferencia as organizações e entidades que promovem atividades para crianças e adolescentes
September 14, 2018
MPE recomenda à prefeitura mais critério na concessão de alvará de funcionamento
Recomendação conjunta das 11ª e 17ª Promotorias de Justiça objetiva garantia de acessibilidade às pessoas com deficiência e respeito às taxas de ocupação do solo no município
September 14, 2018
Divergências marcam alteração em zoneamento
O ex-prefeito João Doria (PSDB) anunciou a intenção de flexibilizar a lei de zoneamento, texto responsável por regulamentar a aplicação do PDE (Plano Diretor Estratégico).
September 11, 2018
Publicidade em painéis de LED é liberada em SP após ajuste na lei da Cidade Limpa
Anúncios luminosos têm usado brecha de lei municipal para divulgar suas marcas
September 07, 2018
Corpo de Bombeiros esclarece dúvidas sobre processo para conseguir AVCB
Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros é um documento que regulamenta as condições de segurança e prevenção de prédios públicos e particulares.
September 04, 2018
Sancionado o Plano do Setor Chucri Zaidan da Operação Água Espraiada
Áreas adicionais construídas de cinco setores são definidas; 4,49 milhões de Cepacs podem ser emitidos
September 04, 2018
Novo código de obras prevê mudanças para a construção de imóveis no Rio
Entre as propostas dos projetos que tramitam na Câmara estão uma menor área mínima do imóvel e a não obrigatoriedade de garagens.
September 03, 2018
Empresa que não coletar embalagem ficará sem licenciamento ambiental em SP
Em outubro, estado passará a exigir que companhias façam logística reversa.
August 24, 2018
TJ/SP decide favoravelmente ao Secovi-SP e desvincula a quitação do ISS da concessão do Habite-se
Em julho de 2018, o juiz da 13ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, concedeu liminar em mandado de segurança preventivo impetrado pelo Secovi-SP.
August 20, 2018
CPPU regulamenta comunicação visual em postos de combustíveis
Resolução foi publicada no Diário Oficial em 18 de agosto e já está em vigor
August 11, 2018
Prefeitura muda regra para destravar transferências de direito de construir
Exigências de documentos foram reduzidas para facilitar recebimento de terrenos para implementação de parques.
August 05, 2018
Uso misto e fachada ativa marcam lançamentos em São Paulo
Novos projetos adotam diretrizes do novo Plano Diretor, 4 anos após sua aprovação
July 27, 2018
Decreto torna obrigatória a acessibilidade em novas unidades residenciais
Regulamentação do artigo 58 da Lei Brasileira de Inclusão (LBI) foi assinada ontem, 26/7, e passa a valer dentro de 18 meses. Secovi-SP participou de grupo que contribuiu para a consolidação do texto
July 27, 2018
SP: prefeitura quer atrair 140 mil moradores para o centro
Proposta deve ser levada à Câmara em 2019, e sugere restrição de estacionamento nas ruas de comércio e obras no entorno da ferrovias.
July 07, 2018
Câmara de Mogi analisa Código de Obras, que deve regulamentar construções
Ainda não há prazo para votação. Documento pretende padronizar futuras construções da cidade; no aspecto ambiental está previsto que não será permitido despejo da água do lençol freático diretamente nas calçadas, como ocorre em obras subterrâneas.
July 06, 2018
É importante garantir segurança jurídica para empreender em São Paulo
Sem essa condição, não haverá o necessário desenvolvimento da cidade
July 05, 2018
Câmara de Santos aprova nova lei de uso e ocupação do solo
Última revisão dessa legislação que define as normas gerais para a utilização dos espaços ocorreu em 2011.
June 05, 2018
Lei muda regra para hidrantes em prédios de SP
Novos edifícios terão de ser inaugurados com hidrantes urbanos de coluna, que são ligados à rede pública de água e capazes de serem acoplados às mangueiras do Corpo de Bombeiros
May 30, 2018
Confira novas regras para acessibilidade em hotéis e pousadas
Apesar de já existir vasta legislação sobre o tema, o governo federal publicou, em março, novo Decreto que regulamenta um artigo do Estatuto da Pessoa com Deficiência
May 29, 2018
Alvará facilitado
Tramita nas comissões internas do Legislativo um projeto do Executivo que livra empresas instaladas em prédios antigos de apresentarem a Certidão de Conclusão de Obra para obter alvarás de funcionamento de estabelecimentos comerciais.
May 17, 2018
Inea e Prefeitura de Barra Mansa lançam aplicativo para Licenciamento Ambiental
A Secretaria de Meio Ambiente de Barra Mansa em parceria com o Instituto Estadual do Ambiente (Inea) realizou na manhã desta quinta-feira, dia 17, o lançamento do aplicativo para Licenciamento Ambiental.
May 15, 2018
Condephaat quer rever tombamento e flexibilizar uso e ocupação dos Jardins
Em audiência pública no dia 21 serão discutidas desde altura dos muros e poda de vegetação até a manutenção de residências unifamiliares e liberação para o comércio. Presidente do conselho teme desocupação e até invasão de imóveis por sem-teto
March 27, 2018
Amazon e Casino avaliam parceria ou venda da Via Varejo, diz Reuters
A Amazon e o Casino anunciaram na véspera que a marca de supermercados francesa Monoprix venderia alimentos por meio da Amazon
April 11, 2018
Regras para compensação ambiental
Um só fundo promete melhorar a infraestrutura de unidades de conservação
April 11, 2018
Código de Obras e Edificações do DF é aprovado na Câmara Legislativa
Matéria disciplina os licenciamentos de construções no Distrito Federal e substituirá a legislação vigente desde 1998. Texto segue para sanção do governador
April 11, 2018
Câmara de Ribeirão Preto aprova projeto de revisão do Plano Diretor
A proposta foi aprovada em sessão extraordinária realizada na terça-feira, 10; desde 2003, o planejamento municipal não era revisado pelo governo
April 11, 2018
Regularização de edificações: Corpo de Bombeiros RJ adota validade para o Certificado de Aprovação
Documento passa a ser válido por cinco anos. Medida já está em vigor.
April 07, 2018
Liminar pode suspender ou adiar 88 empreendimentos imobiliários em SP
Medida do Tribunal de Justiça derrubou o ‘direito de protocolo’, que previa que empreendimentos registrados antes da nova Lei de Zoneamento fossem submetidos às regras anteriores
April 11, 2018
Guias Completos de Aprovação de Projetos
A Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento da Prefeitura de São Paulo disponibiliza em seu site Guias Completos e de fácil entendimento de Aprovação de Projetos, divididas por coordenadorias, orientando a vida de investidores e projetistas na tramitação de seus processos. Em caso de dúvidas entre em contato conosco (atendimento@sanrleipolini.com.br ou pelo telefone (11) 4208.7287).
May 10, 2017
Novo código de obras da Cidade de São Paulo
Atenção a todos! Novo código de obras no Diário Oficial.
◄
1 / 7
►