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Licenciamento de Obras e Operações Empresariais Data: 6 de janeiro de 2026 Período: 22/12/2025 a 06/01/2026 DESTAQUE FEDERAL Lei Federal nº 15.300/2025 – Licença Ambiental Especial (LAE) Sancionada: 22 de dezembro de 2025 | Status: Vigente O que é: Fast-track federal para licenciamento de empreendimentos estratégicos com prazo máximo de 12 meses. Pontos-chave: Prazo máximo: 12 meses (contados da entrega dos estudos) Prioridade: Análise prioritária com equipe técnica ded