Em geral, a prefeitura é responsável por licenciar todas as obras e operações que, de alguma forma, servem ao município e estão sob sua jurisdição. É sua também a obrigação de fiscalizar estas obras e operações.
E quais são as principais aprovações e licenciamentos necessários?
· Alvará de Aprovação e Execução de novas construções e reformas.
· Auto de Conclusão (Habite-se) – atesta que a obra foi executada de acordo com o projeto previamente aprovado.
· Anuência de trânsito – avalia se o empreendimento ira prejudicar ou piorar o transito de alguma forma, exigindo assim uma contrapartida em obras de melhoria de transito.
· Licenciamento ambiental – em alguns municípios, os licenciamentos de corte de árvores, terraplanagem, descontaminação, e até operação são competências municipais.
· Anuência de órgãos de proteção ao patrimônio ambiental/ cultural da cidade - podemos encontrar este tipo de aprovação em algumas cidades.
· Alvará de funcionamento – permite a empresa operar e pagar seus tributos municipais corretamente.
Estas são algumas das licenças básicas que necessitamos solicitar às prefeituras para que um novo negócio aconteça.
E quais as principais legislações que devemos seguir?
· Plano Diretor
· Lei de Uso e Ocupação do Solo
· Código de Obras e Edificações
· Decretos e Leis complementares
· Código Tributário
E o que muda de uma cidade/município para outro?
Normalmente, o que muda é a ordem das aprovações, exigências documentais, regras de construção e regras e procedimento de aprovações.
O conceito geral é mantido como padrão, porém, a forma de fazer pode ser diferente. O ideal é buscar as legislações locais e estudá-las antes de iniciar qualquer novo negócio.
Além disso, é sempre recomendado buscar uma empresa especialista no município desejado, o que certamente encurtará o caminho e evitará erros e perda de tempo.