Aprovações em Prefeituras

Em geral, a prefeitura é responsável por licenciar todas as obras e operações que, de alguma forma, servem ao município e estão sob sua jurisdição. É sua também a obrigação de fiscalizar estas obras e operações.

E quais são as principais aprovações e licenciamentos necessários?


· Alvará de Aprovação e Execução de novas construções e reformas.

· Auto de Conclusão (Habite-se) – atesta que a obra foi executada de acordo com o projeto previamente aprovado.

· Anuência de trânsito – avalia se o empreendimento ira prejudicar ou piorar o transito de alguma forma, exigindo assim uma contrapartida em obras de melhoria de transito.

· Licenciamento ambiental – em alguns municípios, os licenciamentos de corte de árvores, terraplanagem, descontaminação, e até operação são competências municipais.

· Anuência de órgãos de proteção ao patrimônio ambiental/ cultural da cidade - podemos encontrar este tipo de aprovação em algumas cidades.

· Alvará de funcionamento – permite a empresa operar e pagar seus tributos municipais corretamente.


Estas são algumas das licenças básicas que necessitamos solicitar às prefeituras para que um novo negócio aconteça.


E quais as principais legislações que devemos seguir?


· Plano Diretor

· Lei de Uso e Ocupação do Solo

· Código de Obras e Edificações

· Decretos e Leis complementares

· Código Tributário


E o que muda de uma cidade/município para outro?


Normalmente, o que muda é a ordem das aprovações, exigências documentais, regras de construção e regras e procedimento de aprovações.


O conceito geral é mantido como padrão, porém, a forma de fazer pode ser diferente. O ideal é buscar as legislações locais e estudá-las antes de iniciar qualquer novo negócio.


Além disso, é sempre recomendado buscar uma empresa especialista no município desejado, o que certamente encurtará o caminho e evitará erros e perda de tempo.


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